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Auxílio Natalidade

Advogadas gestantes ou que venham a adotar uma criança, inscritas na OAB/SC, podem usufruir do benefício “ Auxílio Natalidade”, seguindo os seguintes requisitos:

Quem tem direito

  • Receberá o benefício a advogada regularmente inscrita na OAB/SC, em dia com sua anuidade e que não tenha sido condenada definitivamente em processo ético disciplinar nos últimos 5 anos
  • Terão direito ao benefício, as advogadas com renda de até 3 salários mínimo nos últimos 12 meses (média aritmética) e renda familiar até 5 salários mínimo, concomitantemente.
  • O benefício deverá ser solicitado até 90 após o nascimento, adoção, guarda provisória ou definitiva.
  • O benefício será concedido após análise e aprovação da Diretoria, mediante depósito em até 30 dias, desde que haja disponibilidade financeira na tesouraria.

Será concedido o Auxílio Natalidade mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Cópia da identidade profissional;
  • Cópia da certidão de nascimento ou de Termo Judicial de adoção;
  • Declaração da OAB/SC de regularização no pagamento da anuidade e negativa de processo ético disciplinar; (CAASC quem solicita diretamente a OAB).
  • Comprovante de estado civil;
  • Comprovante de renda dos últimos 12 meses;
  • Comprovante de renda familiar (não superior a 5 salários mínimos);
  • Cópia de comprovante de rendimentos do INSS;
  • Certidão negativa de benefícios junto ao INSS;
  • Cópia da última declaração do Imposto de Renda;
  • Cópia da Declaração de Isento do Imposto de Renda.

O auxílio deverá ser solicitado por meio do Protocolo Digital CAASC (1Doc/Protocolos/ Auxílio Natalidade).

Outras informações pelo telefone (48) 3239-3643.

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